Meio Ambiente

 

CAR prorrogado: hora de se regularizar

O prazo do Cadastro Ambiental Rural foi estendido de 6 de maio deste ano para 6 de maio de 2016 – sem chance de ser prorrogado. Portanto, chegou o momento de regularizar a propriedade, sob pena de uma série de consequências, inclusive ficar sem crédito bancário

Advogadas Samanta Pineda, especialista em direito socioambiental; Maria Fernanda Messagi, especialista em direito processual civil e atuante na área ambiental

Em 6 de maio último terminava o prazo para que todas as propriedades rurais do Brasil estivessem inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Isso porque o Decreto nº 8.235 e a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente que instituíram e regulamentaram o CAR foram promulgadas no dia 6 de maio de 2014. Relembrando, em 2012 foi publicado o chamado Novo Código Florestal, que possibilitou, pelo período de um ano, que as áreas rurais que tivessem alguma irregularidade ambiental referente à falta de vegetação nas suas Áreas de Preservação Permanente (APP) ou não tivessem o percentual exigido de Reserva Legal (RL) pudessem se regularizar de forma diferenciada, com metragens menores de APP e diversas opções de completar o índice de RL.

Exemplificando: aqueles que desmataram irregularmente suas APPs de margem de curso d’água antes de 22 de julho de 2008 poderão recuperálas em metragens que variam de 5 a 100 metros e não de 30 a 500 metros como determina a regra geral. Assim ocorre com outras APPs como de margem de lagos, entorno de nascentes e também com a RL, que poderá ser recuperada com espécies exóticas passíveis de exploração econômica ou poderá ser compensada fora da propriedade. Até os últimos dias do prazo para inscrição no CAR, a sua prorrogação era totalmente incerta, causando verdadeiro pânico entre os produtores rurais que até então não tinham conseguido realizar sua inscrição.

As reportagens publicadas nas semanas que antecederam o fim do prazo eram das mais diversas, “Ministério da Agricultura já fala em prorrogação do CAR por um ano”, “Prazo de adesão ao CAR não deve ser prorrogado. Data limite deve ser 5 de maio, informa Ministério do Meio Ambiente”, “Governo Federal avalia prorrogação do prazo para fazer CAR”, “Prazo para preenchimento do CAR não será prorrogado, afirma ministra do Meio Ambiente”. O terror acerca da prorrogação ou não do CAR espalhouse. Isso porque o produtor que tentou realizar a sua inscrição nos últimos dias do prazo encontrou um sistema lento e sobrecarregado, devido aos milhares de acessos simultâneos.

Além disso, a ausência de cadastro não se deu necessariamente pela inércia do produtor, mas sim pela extensa lista de documentos necessários para o preenchimento do cadastro, o que demanda tempo (para a reunião de todos os documentos necessários), e, em certos casos, a contratação de profissionais habilitados. Os documentos exigidos são os seguintes: memorial descritivo (que deverá conter a indicação das coordenadas geográficas da propriedade com pelo menos um ponto de amarração) e planta georreferenciada do perímetro do imóvel; mapa de uso e ocupação do solo com informações de APP, áreas de uso restrito, área de uso consolidado, localização da RL, área degradada, área alterada, área em recomposição, área em pousio, rios e lagos; além de informações do proprietário e da propriedade.

Para propriedades de até quatro módulos fiscais não há a exigência da planta, sendo indispensável apenas a apresentação de croqui da área, cabendo ao órgão ambiental competente a captação das coordenadas geográficas. Desse modo, a fim de estabelecer um panorama geral sobre a real situação das inscrições, e verificar a necessidade ou não da prorrogação do prazo, no dia 30 de abril de 2015 o Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Governo Federal, publicou Boletim Informativo sobre a situação do CAR.

Até aquela data, dos 373.024.487 hectares de áreas passiveis de cadastro, apenas 191.505.58 hectares foram efetivamente cadastrados, totalizando 51,34% dos imóveis no território nacional. Das regiões brasileiras, a Norte foi a que mais teve cadastro de suas propriedades, com um percentual de 69,26%. Por outro lado, a Região Sul teve apenas 13,70%. Acre, Amazonas e Mato Grosso foram os estados campeões em inscrições, respectivamente 93,67%, 93,77% e 99,30%, portanto quase atingindo a totalidade dos cadastros. Por outro lado, alguns estados como Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rio Grande do Sul não atingiram nem 5% de áreas inscritas, sendo que este último não havia preenchido nem 1% dos cadastros.

A prorrogação era essencial para que os produtores que ainda estivessem se familiarizando com o sistema pudessem efetivamente regularizar sua situação. Assim, após realização de coletiva em 4 de maio de 2015, atendendo a diversos pedidos realizados por governadores, secretários dos estados, Ministério Público Federal, entre outros órgãos, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, anunciou a prorrogação do CAR, sendo a mesma formalizada através da Portaria nº 100, de 4 de maio de 2015, que prorrogou o prazo de inscrição por um ano, contado de 5 de maio.

No entanto, a possibilidade de prorrogação da inscrição no CAR é transitória, ou seja, tem prazo para começar e prazo para acabar. Aquele que tiver irregularidades e não tomar as providências no prazo correto perderá a chance de aderir às formas diferenciadas e deverá observar as regras ordinárias, o que representa RL inteira dentro do imóvel e APPs em metragens normais. O primeiro passo para essa regularização é o CAR. Com a inscrição feita, o proprietário poderá se adequar à nova lei.

A primeira hipótese para regularização é a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no artigo 59 da Lei nº 12.651, de 2012. O programa deverá ser criado pelos estados a fim de adequar os produtores que estiverem usando as áreas que deveriam ter sido preservadas (APP e RL) e que foram abertas antes de 22 de julho de 2008. A partir da sua implantação, o interessado tem o prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, por igual período, para adesão ao programa.

O artigo 66 da citada Lei prevê outras alternativas de regularização que independem de adesão ao PRA. São as seguintes: recomposição da RL, permitir a regeneração natural da vegetação na área de RL e compensar a RL. Essa compensação poderá ser feita por aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA); por arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou RL; doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária ou cadastramento de outra área equivalente e excedente à RL, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

A Lei estipula a obrigatoriedade de a compensação ser realizada no mesmo bioma, mas não necessariamente no mesmo estado. Isso significa que a lei permite ao proprietário de área em Santa Catarina (Mata Atlântica) compensar no Espírito Santo (também Mata Atlântica), ou, o proprietário de área em São Paulo (região do Cerrado) compensar em Minas Gerais (também Cerrado). Vale lembrar e reiterar que todas as formas de regularização exigem a prévia inscrição no CAR.

Em um panorama geral, a Lei nº 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal, foi criada após ouvir o clamor social de necessidade de mudanças na legislação ambiental. Buscou adequar as normas à situação efetivamente vivenciada pelo produtor rural. Criou-se uma situação em que todos são beneficiados se seguirem adequadamente as normas instauradas.

O produtor rural, que há décadas vinha tentando se regularizar em meio a legislações confusas e incapazes de conciliar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico tem a chance de adequar a sua propriedade às questões ambientais e ao próprio meio ambiente, que continua sendo conservado. Porém, aplica-se aqui a velha máxima jurídica de que dormientibus non sucurrit jus, ou seja, o direito não socorre os que dormem. Embora o prazo tenha sido prorrogado, não deixe para a última hora! O prazo termina no dia 6 de maio de 2016 e não será mais prorrogado.

As consequências da não inscrição no CAR são drásticas aos produtores. A partir de julho de 2017, os bancos poderão negar financiamentos para propriedades rurais, o que dificultará as atividades na área. Outra consequência é a violação de tipos infracionais previstos no Decreto nº 6.514/2008, penalizando o proprietário e podendo ensejar até mesmo ações civis públicas, além de ser obrigatória a regularização ambiental sem as vantagens das disposições transitórias de metragens reduzidas de APPs, reconhecimento de áreas consolidadas e várias possibilidades de regularização de RL.

A Lei estipula a obrigatoriedade de a compensação ser realizada no mesmo bioma, mas não necessariamente no mesmo estado, ou seja, o proprietário em São Paulo, região do Cerrado, pode compensar em Minas Gerais, também Cerrado

Importante esclarecer que a inscrição no cadastro não é imutável. As declarações ali realizadas podem ser modificadas caso quaisquer das situações de fato venham a sofrer alterações. Isso porque não se trata de um instrumento fundiário, mas sim de um controle nacional com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Assim, ressalta-se a importância do cadastro ambiental rural para o desenvolvimento nacional econômico, social e principalmente ambiental.

Importante esclarecer que a inscrição no cadastro não é imutável, ou seja, as declarações ali realizadas podem ser modificadas caso quaisquer das situações de fato venham a sofrer alterações