Serviços Ambientais

 

Preservo, logo sou REMUNERADO

O pagamento dos serviços ecossistêmicos como da biodiversidade, da qualidade e quantidade de água, entre outros, está passando por um processo de reconhecimento global. No Brasil, já existem iniciativas bem sucedidas

Eng. florestal, doutor Ederson Zanetti, consultor sênior da Anda Brasil Florestal

A propriedade define a possibilidade de o proprietário usar uma coisa e que outros sejam impedidos de usar essa mesma coisa. O direito de propriedade está previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, sendo, portanto um Direito Fundamental. Os direitos de propriedade dos serviços ecossistêmicos das propriedades rurais são, portanto, fundamentais para que os proprietários exercitem a capacidade de gerar renda com os serviços ecossistêmicos. O registro de propriedade provê publicidade das mutações jurídicas que a propriedade sofre. No caso da propriedade dos Créditos de Serviços Ecossistêmicos (carbono, água, biodiversidade, etc.), o registro permite conhecer o status jurídico, garante a lisura e a segurança das trocas que venham a ser realizadas e ainda dá publicidade a eventuais constrições judiciais sobre os mesmos. Para a valorização do capital natural na Economia Verde, esse registro de propriedade dos serviços ecossistêmicos é essencial.

Na Economia Verde, ocorre a valorização do capital do recurso natural e sua importância para a sociedade, presente nos ecossistemas naturais. Nas propriedades rurais brasileiras, esse capital natural está presente na Reserva Legal (RL) e na Área de Preservação Permanente (APP), assim como nas áreas com vegetação nativa ou de interesse ecológico, excedentes de biomas conservados, habitat e outras partes. Para serem elegíveis na geração de créditos de serviços ecossistêmicos, esses espaços têm de ser gerenciados com o objetivo de compensar ou mitigar os impactos ambientais das cadeias produtivas e com a prestação de serviços. Os créditos de serviços ecossistêmicos, como de carbono, água e biodiversidade, entre outros, são títulos ao portador, emitidos por certificador independente, que podem ser comercializados para indivíduos, empresas, institutições e organizações públicas e privadas interessadas, nos mercados voluntários e regulatórios.

A lei da vegetação nativa criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O proprietário que não tiver o total de vegetação nativa exigida pode optar pela compensação por meio de aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que localizada no mesmo bioma. O mercado regulatório de Créditos de Reserva Ambiental é um exemplo de oportunidade para geração de renda para os proprietários rurais na Economia Verde. Os empreendimentos em licenciamento, considerados de significativo impacto ambiental, devem ressarcir por esses impactos, por intermédio de pagamento de compensação ambiental.

Em 2011, a Instrução Normativa (IN) nº 20/MMA, art. 11, define que “para o cumprimento da compensação ambiental o empreendedor poderá optar pela execução, por meios próprios, podendo, para tanto, utilizar-se de terceiros”. Por sua vez, a Lei nº 12.651/2012, art. 41, § 6o, estabelece que os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação (UC) de Proteção Integral são elegíveis para receber compensação ambiental. Esse é mais um mercado regulatório disponível como opção de geração de renda para os proprietários rurais.

Em 2010, o Governo da Austrália tentou impor aos agropecuaristas do país uma norma que restringia a conversão de vegetação nativa para outros usos da terra, como forma de garantir que o país cumpriria as metas estabelecidas pelo então vigente Protocolo de Quioto. Os agricultores cobraram US$ 11 bilhões/ano em ressarcimento pelo que consideraram “confisco sem compensação” do seu potencial de desenvolvimento agropecuário. O Governo retrocedeu e eliminou essa meta, tendo inclusive contribuído para o fim do referido protocolo de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).

No Brasil, por conta da desobediência civil e da resistência pacífica, os espaços destinados para RL e APP no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), não foram respeitados e a produção brasileira de grãos deve atingir mais de 193 milhões de toneladas, de acordo com a Presidenta Dilma, “mostrando a força da agricultura brasileira”. No Brasil, 86% da população urbana regulamentam o que acontece com 14% da população rural de hoje.

Zenetti: no Brasil já há mais de uma centena de projetos remunerando os produtores rurais pela manutenção e melhoria da qualidade e quantidade de água dentro do programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas

A Lei nº 12.651/ 2012 traz, no seu Cap X, art. 41, o estabelecimento do pagamento ou incentivo a serviços ambientais (ecossistêmicos) como retribuição às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ecossistêmicos. As atividades de manutenção das APP, RL e de outros usos restritos são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ecossistêmicos, voltadas para estruturação de um mercado de serviços ecossistêmicos. Dessa forma, essa Lei estabelece mercados voluntários para os serviços ecossistêmicos de RL, APP e outras áreas nas propriedades rurais.

A remuneração dos serviços ecossistêmicos como da biodiversidade, da qualidade e quantidade de água, de polinizadores, beleza cênica, habitat e muitos outros está passando por um processo de reconhecimento global. O principal objetivo é a capitalização dos recursos naturais de uma forma que eles possam vir a compor o PIB dos países. Com o objetivo de produzir propostas científicas e políticas para incorporar essa nova realidade no dia a dia das atividades econômicas, a Plataforma Científica e Política Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES) foi implantada em Bonn, na Alemanha.

O IPBES foi oficialmente estabelecido em abril de 2012, por mais de 100 países e outros interessados presentes na segunda assembleia geral, reunidos na cidade do Panamá, como um organismo intergovernamental independente, administrado conjuntamente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Unep), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O futuro da regulamentação dos serviços ecossistêmicos e das metodologias para Mensurar, Relatar e Verificar (MRV) o Pagamento por Serviços Ecossistêmicos (PSE) está sendo depositado nas mãos do IPBES. O trabalho do IPBES será o de interpretar os serviços ecossistêmicos e traduzi-los em ativos que serão utilizados para promover o balanço entre o uso ambiental, social e econômico dos recursos naturais do planeta, assegurando que eles vão permanecer disponíveis para essa e para futuras gerações. A exemplo do que já faz o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), o IPBES inclui metodologias reconhecidas mundialmente e que podem ser adotadas no âmbito das regulamentações

Bom para os produtores — Para os proprietários rurais, a notícia é alvissareira. Os ruralistas cultivadores dos biomas brasileiros podem fornecer alimentos, fibras, óleos e outros, assim como carbono, água, biodiversidade, habitat, polinizadores e afins. A primeira iniciativa voltada para aproveitar essa oportunidade para as propriedades rurais foi a criação, em Loanda, no Paraná, da Cooperativa de Produtores Familiares de Crédito de Carbono do País (Coopercarbono). O Programa ABC do setor público e a Política de Governança Climática da Agropecuária (PGCA) da CNA, com seu Mercado Agropecuário de Redução de Emissões (Mare), sinalizam oportunidades para os proprietários rurais.

A Unidade de Bens e Serviços Ambientais de Mato Grosso foi criada em 2010 para dinamizar o potencial de Mercado de Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos no MT. A Unidade foi a responsável pela criação da Plataforma de Negócios – PNBSAE. Até 2013, a PNBSAE/MT havia transacionado cerca de R$ 1,5 milhão em negócios, com 27 empresas participantes (2012) e 500 famílias beneficiadas com a venda de créditos de carbono das APPs ao longo do Rio Cuiabá. O projeto foi reconhecido pela FAO como modelo mundial de mitigação de mudanças climáticas na agricultura (FAO/MICCA).

No Brasil, a Fazenda Green Farm tem 4,6 mil ha no entorno do Parque Nacional de Ilha Grande, no Corredor Internacional de Biodiversidade do Rio Paraná, e fornece 31 serviços ecossistêmicos para a sociedade, dos quais oito já efetivamente geridos para gerar créditos de carbono, água, biodiversidade, habitat, polinização, beleza cênica, P&D e recreação. É o primeiro clube de RSC do mundo, tendo estabelecido ainda o primeiro modelo de Banco de Biodiversidade da América do Sul, com capacidade de emitir cinco tipos de créditos de biodiversidade de espécies ameaçadas de extinção no Brasil. O projeto estimou o valor de R$ 285 mil por unidade de crédito de Águia Harpia para a região do corredor internacional de biodiversidade, iniciando um ciclo virtuoso de capitalização das ações de conservação dos proprietários rurais no Brasil.

O Programa ABC do setor público e a Política de Governança Climática da Agropecuária (PGCA) da CNA, com seu Mercado Agropecuário de Redução de Emissões (Mare), sinalizam oportunidades para os proprietários rurais

Água — No Brasil, já há mais de uma centena de projetos remunerando os produtores rurais pela manutenção e melhoria da qualidade e quantidade de água que é gerada ou passa por suas áreas, dentro do programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas (ANA). O mesmo ocorre com os milhões de hectares já dedicados para sequestro e estoque de carbono e conservação da fauna e da flora. A sustentabilidade de longo termo depende de regulamentação adequada e a transformação dos projetos em políticas públicas de PSE em nível municipal, estadual e federal é uma necessidade, para aumentar a confiança dos investidores nessa nova atividade econômica.

O registro de propriedade do crédito de carbono e dos demais serviços ecossistêmicos é o que garante sua validade. Existem hoje cerca de 12 registradoras de créditos de serviços ecossistêmicos no mundo e no Brasil há a norma ISO 15948/ 2011 de Mercado voluntário de carbono — princípios, requisitos e orientações para comercialização de reduções verificadas de emissões. Essa norma tem por objetivos trazer mais segurança e estímulo ao mercado nacional, buscando reforçar a credibilidade do mercado e diminuir os riscos a compradores e demais partes interessadas nesse tipo de negociação. O registro independente é o que dá segurança para o mercado, permitindo que os legítimos donos tenham publicamente reconhecido sua propriedade sobre os mesmos, além de contabilizar as transferências e tratar da aposentadoria dos créditos já utilizados. Uma registradora brasileira é um desafio e uma oportunidade únicos, e sua presença é essencial para garantir o desenvolvimento desstes mercados. Quem registra é dono!