Aposentadoria

 

Os DIREITOS previdenciários no meio rural

Em detalhes, como e quando se aposentar na atividade agrícola. Tanto empregado como empregador

Advogada Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PR e diretora científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

A previdência dos trabalhadores rurais no Brasil só alçou efetividade com a Constituição Federal de 1988, a qual reconheceu igualdade de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, os que exercem atividades rurais podem ser divididos da seguinte maneira: empregadores rurais e trabalhadores rurais (segurados especiais), contribuintes individuais (autônomo) e empregados rurais. Vejamos:

Empregadores rurais — Devem contribuir em condição de contribuinte individual, com 20% sobre o valor de sua remuneração, limitada ao teto da previdência para terem direito ao seguinte:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de contribuição o homem e aos 30 anos a mulher, desde que tenham pago, no mínimo, 180 meses.

2. Aposentadoria por idade ao homem aos 60 anos e à mulher aos 55, desde que tenham contribuído 180 meses e provem a condição de empregador rural.

3. Aposentadoria por invalidez, de forma permanente e irreversível, se ficarem incapacitados para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta sustento, desde que tenham pago 12 contribuições, salvo se a incapacidade derivar de acidente do trabalho ou de uma doença grave prevista na Portaria nº 2.998/2001.

4. Auxílio-doença se ficar incapacitado temporariamente para a sua atividade habitual ou para o trabalho por mais de 15 dias, desde que tenham pago 12 contribuições, salvo se a incapacidade derivar de acidente do trabalho ou de uma doença grave prevista na Portaria nº 2.998/2001.

5. Salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, desde que tenham pago dez contribuições mensais. Já para os dependentes, o seguinte: 1 - pensão por morte; e 2) auxílio-reclusão, sendo este somente para os casos em que o último salário de contribuição do empregador tenha sido de até R$ 1.025,81.

Empregados rurais — A contribuição do empregado rural deve ser descontada de seu salário e repassada ao INSS pelo empregador na proporção detalhadas na tabela a seguir.

Importante lembrar que o empregador deverá recolher ainda a sua cota patronal de INSS sobre o salário do Desconto no salário do trabalhador como contribuição Salário-de-contribuição (R$) Alíquota recolhimento INSS (%) até 1.317,07 8 de 1.317,08 até 2.195,12 9 de 2.195,13 até 4.390,24 11 empregado. É bom ressaltar que o empregado não será prejudicado pela ausência de recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador, seja da cota do empregado, seja da patronal, porque a lei presume recolhimento a favor dos empregados, desde que provem que trabalharam nessa condição.

Assim, os empregados rurais farão jus aos seguintes benefícios previdenciários:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de contribuição o homem e aos 30 anos de contribuição a mulher, desde que tenham pago, no mínimo, 180 meses.

2. Aposentadoria por idade ao homem aos 60 anos e à mulher aos 55, desde que tenham contribuído 180 meses e provem o exercício de atividade rural.

3. Aposentadoria por invalidez, de forma permanente e irreversível, se ficarem incapacitados para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta sustento, desde que tenham pago 12 contribuições, salvo se a incapacidade derivar de acidente do trabalho ou de uma doença grave prevista na Portaria nº 2.998/ 2001.

4. Auxílio-doença se ficar incapacitado temporariamente para a sua atividade habitual ou para o trabalho por mais de 15 dias, desde que tenham pago 12 contribuições, salvo se a incapacidade derivar de acidente do trabalho ou de uma doença grave prevista na Portaria nº 2.998/2001.

5. Salário maternidade pelo prazo de 120 dias, independentemente do número de contribuições que tenham sido pagas.

6. Auxílio-acidente para os casos em que sofrerem acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas redutoras de capacidade de trabalho. Não terá direito ao auxílio-acidente o empregado doméstico.

7. Salário-família na proporção do número de filhos com idade de até 14 anos. Aplicam-se os mesmos benefícios e regras dos empregadores rurais.

Contribuintes individuais — São considerados contribuintes individuais, além dos empregadores rurais já indicados anteriormente aos quais não se aplicam as disposições que ora explicaremos, os boias-frias, diaristas e eventuais. Esses podem contribuir com alíquota de 11% sobre salário mínimo (microempreendedor), ou com 20% sobre remuneração limitada ao teto. Ao contribuírem, poderão ter acesso aos mesmos benefícios dos empregados rurais, ressalvado o salário-família. Há de se observar ainda que é imprescindível a prova da atividade rural e, no caso de optar por recolher com alíquota de 11%, o contribuinte individual não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para os dependentes, aplicam-se os mesmos benefícios e regras dos empregadores rurais.

como segurados especiais são aquelas pessoas físicas que, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade da seguinte forma: 1 – agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; e 2 – de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida. Inclui-se aqui também o cônjuge ou companheiro, bem como o filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar. Sendo que a utilização de mão de obra assalariada à razão de no máximo 120 pessoas por dia no ano civil não descaracteriza a condição de segurado especial do contratante.

A contribuição do segurado especial corresponde ao percentual de 2,3% incidente sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural. Contudo, pode se afirmar que o segurado especial, mesmo não contribuindo, consegue acesso a benefícios previdenciários bastando comprovar o exercício de atividade na condição de segurado especial.

Em termos de benefícios, os segurados especiais podem obter o seguinte: 1. Aposentadoria por idade ao homem aos 60 anos e à mulher aos 55, desde que tenham contribuído 180 meses e provem o exercício de atividade rural ou provem o exercício de atividade rural por 180 meses na condição de segurado especial.

2. Aposentadoria por invalidez se ficarem incapacitados, de forma permanente e irreversível, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta sustento, desde que provem a condição de segurado especial por 12 meses, salvo se a incapacidade derivar de acidente do trabalho ou de uma doença grave prevista na Portaria nº 2.998/2001.

3. Auxílio-acidente nos mesmo termos do empregado.

4. Salário maternidade pelo prazo de 120 dias, desde que comprove dez contribuições mensais ou meses trabalhados como segurado especial. Para os dependentes, aplicam-se os mesmos benefícios e regras dos empregadores rurais.

Por fim, cumpre destacar que, no caso de indeferimento do benefício pelo INSS, o trabalhador rural pode recorrer ao Judiciário.