Meio Ambiente

 

Mesma árvore, diferentes LEGISLAÇÕES

No caso de sobreposições de leis ambientais federal, estaduais e municipais, a regra é que seja respeitada a hierarquia: ou seja, a lei federal se sobrepõe. E a legislação estadual poderá ser mais restritiva em assuntos que a lei nacional não regra plenamente

Samanta Pineda, consultora jurídica da Frente Parlamentar de Agropecuária

No final de 2011 foi aprovada a Lei Complementar 140, que estabelece basicamente o seguinte: o órgão responsável pelo licenciamento ambiental deve ser definido conforme o impacto da atividade, ou seja, empreendimentos e atividades com impacto local podem ser licenciados pelos municípios; se o impacto for regional ou atingir mais de um município, ou ainda atividades de desmatamento, quem licencia é o órgão estadual, e, caso haja grande impacto, atinja mais de um estado ou qualquer bem da União (mar, subsolo, rios federais, etc.,), quem licencia é o órgão federal, no caso o Ibama.

Mais que definir quem é competente para que, a citada Lei determinou que somente quem licencia é que tem legitimidade para fiscalizar e multar. Ou seja, acabou com um problema recorrente em que havia autorização ou licença de uma atividade por um órgão ambiental e logo depois outro órgão embargava a atividade, multava o proprietário e iniciava assim uma morosa briga processual. Importante esclarecer que ainda permanece a competência suplementar do Ibama em casos em que o órgão competente permaneça inerte ou aja com abuso, mas somente nessas condições. Apesar disto, ainda são comuns casos de interferência de um órgão na esfera de outro e os problemas de conflito de competência ainda estão longe de terminar.

Outra mudança significativa foi o chamado novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que, depois de muitos anos de regras sobrepostas e contraditórias em relação aos cuidados ambientais dentro das propriedades rurais, trouxe a esperança de resolver alguns problemas que pareciam não ter solução. A estrutura básica da lei tem fundamento em um cadastro (Cadastro Ambiental Rural, CAR), que deverá ser feito por todas as propriedades rurais e um programa de regularização baseado nas obrigações comuns a todos os produtores, que são manter áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal (RL).

Samanta: a estrutura básica da lei tem fundamento em um cadastro (CAR), que deverá ser feito por todas as propriedades rurais, e um programa de regularização baseado nas obrigações comuns a todos os produtores

Como esta lei sofreu diversas modificações ao longo dos anos, ficou estabelecido que aquele que desmatou sua área de acordo com o que estabelecia a lei da época do desmate sobre reserva legal não tem obrigação com as regras posteriores. A norma determina também que propriedades de até quatro módulos fiscais devem manter, a título de reserva legal, a porcentagem de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, sem necessidade de atingir o índice exigido atualmente. Aliás, 22 de julho de 2008 é a data que determina o conceito de área rural consolidada, assim considerada aquela com uso efetivo anterior a essa data. A lei assim se divide entre áreas nunca utilizadas e áreas com uso consolidado, determinando regras diferentes de proteção para cada caso.

Diante desta nova realidade legal, os estados, na elaboração de suas leis, têm a oportunidade de rever as normas locais e até melhorar a nova legislação, detalhando conceitos, introduzindo uso de tecnologias sustentáveis no modo de produção, normatizando os usos comuns de recursos naturais regionais, melhorando o cuidado com o ambiente e com a produção de alimentos, fibra, energia e madeira. Mas será que todos os estados, apesar dos diferentes sotaques, falam o mesmo idioma?

Como a lei sofreu diversas modificações ao longo dos anos, ficou estabelecido que aquele que desmatou sua área de acordo com o que estabelecia a lei da época do desmate sobre reserva legal, não tem obrigação com as regras posteriores

Mais de uma interpretação — Na leitura da nova lei surgiram as mais diversas interpretações que acabam por diferenciar a aplicação da lei em uma ou noutra região. Na prática, se não houver uniformização de entendimento sobre o real significado e alcance de alguns artigos, pode-se chegar a situação de ser mais fácil regularizar as propriedades rurais em um determinado estado que em outro. Mais grave: pode ser que em duas áreas, situadas em biomas idênticos, por exemplo, no cerrado, desmatadas na mesma época e em mesma proporção, tenha uma delas a possibilidade de se regularizar e a outra que reconstituir a área desmatada.

Obviamente que o legislador federal não quis esta divergência. As regras de regularização foram feitas para serem aplicadas igualmente em todo o território nacional. Os debates para chegar ao texto final da lei ocorreram em cada um dos estados e as regras foram feitas de maneira genérica para que pudessem ser aplicadas de uma forma uniforme.

Os conceitos gerais de área rural consolidada, locais passíveis e proibidos de utilização, assim como o processo de cadastramento do imóvel, identificação das áreas de preservação permanente, reserva legal e remanescentes de vegetação nativa, consideração de época de desmate, entre outros tópicos, são norteadores do processo de regularização ambiental do norte ao sul do País. Mas o que faz então com que estas divergências estejam acontecendo? O que deve fazer o produtor rural diante da incerteza da real aplicação da norma? Sabe-se que cada estado tem sua cultura, sua geografia, seu regime de chuvas e vegetação característica, dificuldades e potencialidades que variam muito dado o tamanho do nosso País, mas os preceitos básicos de regularização e direitos concedidos não podem ser modificados por leis estaduais.

Divulga-se muito que leis estaduais podem ser mais restritivas que leis federais em matéria ambiental, mas é preciso explicar melhor esta possibilidade para evitar inconstitucionalidades. A regra é que seja respeitada a hierarquia das leis, ou seja, a lei federal se sobrepõe à lei estadual, sendo assim a lei estadual poderá ser mais restritiva naquilo que a lei federal não dispôs plenamente. Um exemplo: a Lei 12.651/12 não determinou as metragens de APP no entorno de reservatórios artificiais comuns, que não se destinam a geração de energia ou abastecimento público. Nesse caso poderá o estado determinar a metragem. Jamais poderá se admitir que nas margens dos rios, onde a lei federal diz ser a APP de 30 metros, o estado determinar metragem diferente.

Sendo assim, a postura do produtor deve ser baseada nos preceitos gerais estabelecidos pela lei federal. É possível iniciar a regularização ambiental sem a instituição oficial do CAR, que depende de um decreto, e sem que haja lei estadual, pois a lei federal estabeleceu claramente metragens e dimensões de APP e Reserva Legal, e ainda regras sobre possibilidade de desmatamento. Desta forma, o produtor já pode começar a recuperar suas APPs de acordo com o tamanho de sua propriedade e pode escolher a forma de regularizar sua reserva legal, se dentro ou fora da propriedade. Pode até mesmo adquirir áreas, caso tenha a intenção de compensar a RL, pois, quem comprar primeiro, vai pagar mais barato. A conclusão que se pode chegar é que embora o setor tenha tido importantes conquistas, as mudanças não foram imediatas e é preciso conhecer os direitos conquistados para poder lutar contra distorções e injustiças.