Legislação Ambiental

 

Para o que serve o CADASTRO AMBIENTAL RURAL

O CAR é a principal ferramenta no Código Florestal para a conservação do meio ambiente a partir da adequação dos imóveis ao compromisso de recuperação e manutenção das Áreas de Proteção Permanentes e de averbação às Reservas Legais

Eng. Agr. Roberto Gullo Filho, da consultoria em meio ambiente Sustentar Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o principal item e mais discutido em nível de produtores, pois, se bem aplicado e fiscalizado, promoverá profundas mudanças na forma que os proprietários rurais se relacionam com sua propriedade no aspecto ambiental. Por se tratar de registro público eletrônico de abrangência nacional obrigatório, de acordo os artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 12.651 e do Decreto Federal nº 7830/ 2012, Capitulo I, Art. 2º, parágrafo II, para todos os imóveis rurais, de acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), o CAR não é uma inovação da Lei Federal nº 12.651/2012, pois este cadastro já estava sendo previsto do Decreto Federal nº 7029/2009 como um dos instrumentos do Programa Mais Ambiente.

O CAR é a principal ferramenta, no Código Florestal, para a conservação do meio ambiente por intermédio da adequação ambiental dos imóveis rurais por meio do compromisso dos proprietários rurais de recuperar e manter as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) eventualmente degradadas e de averbar a Reserva Legal (RL) de sua propriedade. Outros objetivos apontados: a finalidade de integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais e enviadas ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A quantidade de exigências e penalidades que o CAR impõe não é pequena. Mas é bom lembrar que este cadastro foi incluído na Lei Federal nº 12.651/2012 depois de anos de debate entre a bancada ruralista e os ambientalistas.

Para se entender melhor, o Art. 5o do Decreto Federal nº 7830/ 2012 diz que o CAR deverá contemplar o seguinte:

• Dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural;

• Respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel;

• Áreas de interesse social;

• Áreas de utilidade pública;

• Informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa;

• Áreas de Preservação Permanente;

• Áreas de Uso Restrito;

• Áreas consolidadas;

• Localização das Reservas Legais.

Mas, aqueles proprietários que já aderiram ao Programa Mais Ambiente terão seus direitos preservados quando firmaram o Termo de Adesão e Compromisso de que trata o Art. 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 7029/2009. Esse foi substituído pelo Decreto 7830, de 17 de outubro de 2012, que aborda o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Assim como para os proprietários que já averbaram sua Reserva Legal em cartório, identificada e localizada pelo perímetro (divisa), que não serão obrigados a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal como previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 29. Para que isto seja válido, o proprietário deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis em que conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

O prazo de cadastramento será de um ano a partir da data de sua implantação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo. O registro das propriedades rurais no CAR será feito eletronicamente e é autodeclaratório.

Instrumentos de adesão — O Decreto Federal nº 7830, de 17 de outubro de 2012, no seu capitulo III, Art. 9º, onde trata do Programa de Regularização Ambiental, define que os instrumentos para adesão são os seguintes:

• Cadastro Ambiental Rural;

• Termo de compromisso;

• Projeto de recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas;

• Cotas de Reserva Ambiental, quando couber. Para os produtores que não aderirem ao programa, não será permitido acesso a linhas de crédito agrícola. Os bancos poderão solicitar o CAR antes do final do prazo de um ano a partir da data de lançamento. Como o prazo de adesão ao PRA é de um ano a partir da publicação da Lei Federal nº 12.651, de 2012, prorrogável por um ano (Art. 10º), os produtores terão em prazo relativamente curto para cumprimento de todas as exigências que este programa estabelece. Para a efetiva aplicação do PRA, o Governo estabeleceu exigências como a liberação de crédito agrícola e/ou para compras de máquinas após a adesão ao CAR.

Gullo Filho: o proprietário que aderiu ao Programa de Adequação Ambiental e, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão de vegetação em APP, de Reserva Legal e de uso restrito

Modelo simplificado — Vale lembrar que, para propriedades com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, será possível o preenchimento do CAR simplificado. Este modelo simplificado exige que o proprietário faça, para os imóveis com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas (edificações) em APP ao longo de cursos d'água APP Faixa de Depende Módulos recomposição largura Fiscais para cada curso margem (m) d'água? Até 1 Sim 5 Não 1 até 2 Sim 8 Não 2 até 4 Sim 15 Não 4 até 20 Sim 20 Até 10 m Maior que 20 Sim De 30 a 100 Sim Fonte: Decreto Federal 7830/2012 naturais, a recomposição obrigatória das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água. Para as propriedades com área entre um e dois módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em APP ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em oito metros e, para os imóveis entre dois e quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em APP ao longo de cursos d'água, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 metros.

Segundo o que dispõe o inciso II do § 4º do art. 61-A da Lei Federal nº 12.651, de 2012, a recomposição das faixas marginais ao longo dos cursos d'água naturais será de, no mínimo..

I - vinte metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área de quatro a dez módulos fiscais, nos cursos d'água com até dez metros de largura;

II - nos demais casos, extensão correspondente à metade da largura do curso d'água, observado o mínimo de 30 e o máximo de 100 metros, contados da borda da calha do leito regular. Veja quadro:

Multas — O proprietário que tenha aderido ao Programa de Adequação Ambiental, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, de Reserva Legal e de uso restrito. Há ainda outro benefício aos proprietários, porque após a assinatura do termo de compromisso serão suspensas as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de regularização ambiental das exigências previstas no Novo Código Florestal de 2012, nos prazos e condições nele estabelecidos. Ainda como consta no Decreto Federal nº 7830/2012, as multas decorrentes das infrações estabelecidas nas condições descritas acima serão consideradas como convertidas em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA

Dispensa de averbação de Reserva Legal — O Novo Código Florestal determina em seu art.17, parágrafo 4º, que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato – redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012. Porém o proprietário rural deve ficar atento ao cumprimento deste artigo, pois alguns cartórios ainda exigem a averbação da reserva legal, o que é ilegal para o CAR, de acordo com alguns advogados especialistas em direito ambiental, já que trata-se de lei federal. A saída,segundo eles, em caso de impasse, é entrar com ação na Justiça para preservar os direitos adquiridos por lei. Porém, há solicitação de averbação de reserva legal nos casos de atos registrais de imóveis rurais (compra e venda, desmembramentos, remembramentos, cessões de direitos, retificações de área e de registros públicos).