Aviação II

 

Voando sempre abaixo da LEI

A regulamentação e a fiscalização da aviação agrícola são rigorosas e bastante amplas e detalhadas e atendem a uma série de normas de esferas variadas, como os ministérios da Agricultura e da Aeronáutica

Engenheiro agrônomo Eduardo Araújo, administrador do portal www.agronautas.com

No que se refere à aplicação de produtos fitossanitários, bem como de fertilizantes, sementes e outros insumos, nenhum setor se equipara à aviação agrícola no que tange à regulamentação e à fiscalização. Isso, por um lado, se constitui em um desafio – pela complexidade do sistema normativo – para as mais de 250 empresas de prestação de serviços aeroagrícolas brasileiras e centenas de produtores proprietários de aviões agrícolas. Porém, por outro lado, resulta em segurança à produção rural e, por consequência, a toda a sociedade, que consome os alimentos que o setor aeroagrícola ajuda a produzir e se preocupa, também, com a proteção ambiental.

Tais complexidades decorrem do intrincado rol de dispositivos legais que normatizam a aviação agrícola no Brasil. Sistema normativo que não encontra paralelo em outros países e mesmo com outras modalidades de aplicação de insumos agrícolas aqui mesmo no País. De fato, a abundância de leis e normas que regem a aplicação aérea contrasta com a escassez de exigências à modalidade convencional ("terrestre") de aplicação daqueles insumos.

A regulamentação da aviação agrícola se dá principalmente em duas vertentes: a agrícola/ambiental e a aeronáutica. A primeira tem como espinha dorsal o Decreto- Lei 917/69 e sua legislação subordinada, em especial o Decreto Regulamentador 86.765/81 e, ainda, a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento número 2, de 2008. Em uma abordagem bastante simplista, podemos dizer que os três dispositivos relacionam obrigações quanto a:

Competência - compete ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprego da aviação agrícola;

Atividades da aviação agrícola - aplicação, usando aeronaves, de defensivos, de fertilizantes, de sementes, povoamento de águas, combate a incêndios em campos ou florestas e outros empregos (tais como o controle de vetores de doenças, regulamentado em legislação subordinada);

Pessoal especializado - as aplicações aéreas são executadas por pilotos agrícolas, formados por um Curso de Aviação Agrícola (Cavag), criado por esta legislação. Toda operação deve ser acompanhada, em terra, por um técnico em agropecuária, que tenha sido aprovado em um Curso de Executor em Aviação Agrícola (CEAA). Toda empresa prestadora de serviços aeroagrícolas deve ter um responsável técnico (engenheiro agrônomo registrado no sistema Confea/Creas);

A regulamentação da aviação agrícola no Brasil se dá, principalmente, em duas vertentes, a agrícola/ambiental e a aeronáutica

Empresas - é privativo das empresas de aviação agrícola a prestação de serviços aeroagrícolas. Agricultores proprietários de aviões agrícolas somente podem usá-los em suas lavouras ou em áreas por eles arrendadas. Cooperativas agrícolas podem ter aviões agrícolas para prestação de serviços exclusivamente a seus cooperados. É vedada a prestação de serviços aeroagrícolas por aeronaves pertencentes a órgãos públicos da administração direta ou indireta;

Aeronaves e equipamentos - somente podem ser usados equipamentos agrícolas aprovados pelo Ministério da Agricultura e que tenham sua instalação certificada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Somente podem ser empregadas aeronaves certificadas para tal tipo de trabalho e elas devem ser registradas tanto no ministério quanto junto à Anac.

Meio ambiente — A citada legislação estabelece diretrizes e normas destinadas a fazer com que as aplicações aéreas não agridam o meio ambiente. Como diretriz geral estabelece que compete ao Ministério da Agricultura fiscalizar as atividades da aviação no que concerne à observância das normas de proteção à vida e à saúde, do ponto de vista operacional e das populações interessadas, bem como das de proteção à fauna e à flora, articulandose com os órgãos ou autoridades competentes para aplicação de sanções quando for o caso. Determinações especificamente voltadas à proteção ambiental e das populações, fixadas em regulamentos, são ainda as seguintes:

• Distâncias de segurança a respeitar na aplicação aérea: 250 metros de moradias isoladas, mananciais de água e agrupamento de animais; 500 metros de povoações (cidades, vilas, bairros) e de mananciais de captação de água para abastecimento de populações;

• Proibido o sobrevoo de áreas povoadas, agrupamentos humanos e moradias com aeronaves contendo produtos químicos, ressalvados os casos de aplicação visando ao controle de vetores de doenças;

• Lavagem de aeronaves e destinação de resíduos de produtos somente podem ser efetuados nos "pátios de descontaminação", conforme modelo aprovado pelo Ministério da Agricultura;

• A aplicação aérea deve ser restrita à área em tratamento;

• Uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pela equipe de trabalho;

• Quando se tratar de aplicação de produtos fitossanitários, estes deverão estar com registro válido junto aos órgãos competentes (de agricultura, saúde e meio ambiente);

• O destino final das embalagens é de responsabilidade do proprietário. Porém o operador é obrigado a efetuar a tríplice lavagem das embalagens antes de entregálas ao proprietário;

• Não é permitida a estocagem de agrotóxicos em aeródromos públicos, devendo- se manter na pista apenas o necessário à aplicação em andamento.

Relatórios e estatísticas — Os operadores de aviação agrícola devem documentar cada operação em formulário próprio (Relatório Operacional). E, mensalmente, devem enviar ao Ministério da Agricultura um relatório condensado, contendo as operações realizadas no mês anterior. Se nesse período tiverem sido utilizados produtos que exijam Prescrição Técnica, uma cópia da mesma deve ser anexada ao Relatório Operacional. Por outro lado, compete ao ministério a elaboração periódica de Relatórios Estatísticos da Atividade Aeroagrícola, bem como as atividades de fomento ao setor.

Regulamentação Aeronáutica — A segunda vertente de regulamentação e fiscalização da atividade aeroagrícola diz respeito ao caráter "aeronáutico" da atividade e está na esfera de competência da Secretaria de Aviação Civil, mais especificamente da Anac. Os principais instrumentos legais são a Lei 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e a legislação subordinada (Portarias e Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil - os RBACs). Destes, os mais importantes são RBAC-91 (aviação civil), RBAC-137 (específico para a aviação agrícola) e Portaria 190/2001, que normatiza o processo de formação de empresas, entre as quais as de aviação agrícola. É importante ressaltar que o Código Brasileiro de Aeronáutica traça diretrizes gerais para a aviação civil e determina, em seu artigo 202, que a atividade aeroagrícola terá regulamento próprio (o que em parte é atendido pelo RBAC-137 acima referido).

Das disposições contidas na Lei e nos Regulamentos Aeronáuticos destacam-se os seguintes pontos:

Autorização de Funcionamento - as empresas de aviação agrícola, para operar, devem ser previamente registradas na Anac e receber dela a necessária autorização, que é dividida em duas fases – autorização jurídica (abertura e registro da empresa) e autorização de funcionamento;

Certificado de Operador Aeroagrícola - além disso, as empresas devem cumprir uma série de exigências junto à Anac para obter o necessário Certificado de Operador Aeroagrícola (COA), para só então poder começar a operar;

Registro da Empresa no Ministério da Agricultura - somente é autorizada a operar pela Anac (e somente é concedido um COA) a empresa previamente registrada no Ministério da Agricultura;

Aeronaves e equipamentos - somente podem ser utilizadas aeronaves certificadas na categoria aeroagrícola e de propriedade ou responsabilidade de empresa detentora do Certificado de Operador Aéreo (COA). As aeronaves devem estar providas de equipamentos de segurança básico (cintos, capacete, etc.) e não poderão transportar passageiros durante operações agrícolas, mesmo que sejam certificadas com mais de um assento. Os equipamentos agrícolas deverão ter sua instalação aprovada pela Anac, em procedimento de certificação aeronáutica, para o tipo de aeronave;

Requisitos de manutenção - um operador aeroagrícola deverá possuir uma oficina de manutenção própria, certificada, ou então comprovar contrato de manutenção de aeronaves com estabelecimento certificado. Além das inspeções periódicas estabelecidas pelos fabricantes das aeronaves, estas devem ser submetidas, a cada 12 meses, a uma Inspeção Anual de Manutenção (IAM), em estabelecimento certificado pela Anac. Um piloto agrícola pode realizar serviços simples de manutenção preventiva, listados em regulamento;

Pessoal - as aeronaves agrícolas somente podem ser operadas por pilotos que tenham a habilitação agrícola em seu certificado, o que é conferido pela Anac após conclusão de um Curso de Piloto Agrícola (Cavag), certificado pela própria agência. O pessoal administrativo do operador deverá ser coordenado por um diretor ou gerente responsável e contar com um elemento responsável pelo Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO), elemento este que também deve ser formado em curso certificado pela Anac.

Operação sobre áreas intensamente povoadas - é permitida somente no caso de controle de vetores (saúde pública);

Condições atmosféricas especiais - o operador aeroagrícola pode operar a partir de 30 minutos antes do nascer do sol, podendo prolongar o voo até no máximo 30 minutos após o pôr do sol. Pode, ainda, operar com "teto" (altura da base das nuvens) de não menos que 150 metros e com visibilidade horizontal de, no mínimo, 2.500 metros;

Área de pouso eventual - para operações aeroagrícolas não é necessário utilizar aeródromos ou pistas certificadas, públicas ou privadas (embora estes tipos de pistas possam também ser utilizadas). Basta dispor de uma pista que atenda aos requisitos operacionais da aeronave e aos de segurança, devendo a operação ser autorizada pelo proprietário da área. Não necessita registro na Anac, porém precisa estar de acordo com disposições do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, do Ministério da Aeronáutica (Decea);

Relatórios - um operador aeroagrícola deverá elaborar relatórios sobre a Segurança Operacional; cada aeronave deverá dispor de um Diário de Bordo, no qual são registrados os voos, pousos e decolagens, diariamente. O Diário de Bordo de uma aeronave agrícola possui um modelo diferenciado em relação às demais aeronaves;

Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional - um operador aeroagrícola deverá elaborar e cumprir um extenso Plano de Segurança Operacional, como parte da obtenção e da manutenção de seu COA.

Além das obrigações legais, específicas, anteriormente citadas, os operadores aeroagrícolas devem ter seu trabalho executado em consonância com outros dispositivos, de caráter geral. Entre eles destacam-se a Lei 7.802 /89 (Lei dos Agrotóxicos) e a Lei 9.605/98 (Lei do Meio Ambiente).