Legislação Ambiental

Cadastro AMBIENTAL RURAL

Os benefícios superam o fato da preservação

José Carlos Braga Monteiro*

A partir do momento em que o ser humano passou a ocupar o espaço urbano e as cidades foram crescendo, ficava cada vez mais evidente que a natureza estava sofrendo com as consequências dessa ocupação desenfreada e dos avanços tecnológicos provenientes dela.

O uso de recursos naturais tornou-se uma alternativa para manter esse intenso ritmo de desenvolvimento das cidades. Entretanto, a constante exploração também contribuiu para que houvesse uma escassez sem precedentes dos mesmos recursos.

Com o crescimento do consumo de produtos de origem animal, as florestas vêm sofrendo consideravelmente com a implantação da agropecuária. À medida que pastos para criação de bois, vacas e outros animais do gênero vão crescendo, o desmatamento ilegal de áreas de preservação ambiental também aumenta.

Segundo dados do Boletim do Desmatamento (SAD), do Instituto de Pesquisa Imazon, o desmatamento acumulado no período de agosto de 2012 a janeiro de 2013 totalizou 1.305 km² na região amazônica, ou seja, houve um aumento de 118% em relação à medição anterior, realizada entre agosto de 2011 e janeiro de 2012.

Em janeiro de 2013, a região mato-grossense correspondeu por mais da metade dos índices de degradação da floresta amazônica, ao alcançar 22 km² desmatados, ou seja, quase 63% da Amazônia Legal. Por outro lado, estados como Amazonas, Roraima, Rondônia e Pará registraram de 2,5 km² a 4,5 km² de áreas degradadas.

Mesmo a presença de órgãos de fiscalização, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), por exemplo, não impede completamente a extração ilegal de madeira nas florestas, tampouco fiscalizam, de forma eficiente, as atividades constantes de empresas do ramo agropecuário nesses territórios.

Tendo isso em vista, torna-se necessário um maior endurecimento das leis existentes. E o Ministério do Meio Ambiente acertou em cheio ao criar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para monitorar e controlar o desmatamento ilegal no território nacional.

Segundo o órgão, a ferramenta opera no sentido de fazer um “levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública”.

O objetivo desse mecanismo é traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. A partir daí, a fiscalização também age sobre outro fator determinante: a simplificação tributária dos proprietários de imóveis rurais.

Como o CAR é usado para o registro on-line das informações ambientais das propriedades e posses rurais que se encontram em todo o território federal, o proprietário deverá realizar o registro de seus terrenos através do cadastro. O documento terá validade em âmbito nacional, no qual um código será gerado e passará a ser permanente para cada imóvel.

Publicada no começo de maio deste ano, a Instrução Normativa MMA nº 02 estipula o prazo legal para a obrigatoriedade da implantação do CAR na esfera federal. A partir dela, tem-se início o prazo de inscrição junto à declaração. Estima-se que até 6 de maio de 2015 todos os proprietários rurais deverão ter seus imóveis declarados pelo CAR.

Outro ponto a ser salientado: para que o registro da propriedade rural no CAR seja feito, é preciso que o proprietário ou possuidor do imóvel forneça informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das RLs, das áreas de uso restrito, das áreas de servidão administrativa e de compensação e das áreas consolidadas, além da planta georreferenciada do terreno. A partir do conjunto dessas informações, será possível gerar um mapa macro das áreas protegidas e usos restritos existentes no País, servindo como referência para a formulação de políticas e ações que visem preservar o meio ambiente.

Entretanto, uma das principais informações a serem declaradas no CAR diz respeito à área de RL (a parcela do terreno com cobertura de vegetação nativa, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, não passível de desmatamento ou intervenção) existente em cada propriedade.

Como o percentual mínimo a ser preservado em cada imóvel varia de acordo com o bioma, ele pode chegar a até 80% em relação aos imóveis localizados em área de florestas na Amazônia Legal.

No caso de a área incluída na RL não respeitar os percentuais mínimos exigidos por lei, mecanismos alternativos podem ser usados, como a instituição de regime de RL em condomínio ou a compensação através da compra de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs). Se os proprietários rurais possuírem áreas excedentes e quiserem destiná-las à comercialização de CRAs, eles deverão declará-las ao CAR.

A inscrição no cadastro possibilita ao proprietário do imóvel rural regularizar o passivo ambiental referente às APPs, de RL e de uso restrito, através da adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal (PRA). A concordância estabelecida em conjunto com o PRA será seguida da assinatura de termo de compromisso e terá o poder de interromper a aplicação de sanções administrativas ligadas aos fatos que levaram à celebração do termo, no momento em que ele estiver sendo cumprido.

Apesar de ser aprovada a realização de vistorias no imóvel e se solicitar esclarecimentos cabíveis aos órgãos ambientais competentes, a natureza declaratória do CAR ainda gera certo receio em torno da veracidade das informações prestadas. Mesmo com a abrangência do território brasileiro e as brechas existentes na fiscalização, o CAR mostra-se um verdadeiro avanço no cenário ambiental, pois representa a desburocratização e a tão almejada integração de sistemas de informações estaduais e federal.

A partir de uma perspectiva empresarial, o CAR será o primeiro sistema a compilar informações valiosas sobre restrições ambientais existentes em imóveis rurais, ou seja, através dele, será possível ter acesso a dados claros, precisos e em tempo real para subsidiar decisões relevantes à ação do homem no meio ambiente.

Sem dúvida, esse será um passo muito importante rumo à integração de informações ambientais e à criação de um único código de identificação que tornará possível resgatar, em um curto espaço de tempo, dados sobre passivos de solo e águas subterrâneas, além de eventuais licenças ambientais ligadas às atividades desenvolvidas da propriedade em questão, dados sobre captação de águas, descarte de efluentes, estatística e de geração de resíduos e descarte. O CAR veio para ficar e tornar esses desejos mais próximos de se tornarem realidade.

Segundo José Carlos, os proprietários rurais que possuírem áreas de Reserva Legal excedentes podem ‘comercializá-las’

*José Carlos é fundador e atual presidente da Studio Fiscal, rede de franquias especializada em consultoria empresarial