Licenciamento

 

A polêmica do marco REGULATÓRIO

É urgente e necessário que o licenciamento ambiental tenha um marco regulatório. O Projeto de Lei nº 3.729/2004, já redigido e à espera de votação na Câmara dos Deputados, é bom e pode dar segurança aos procedimentos de proteção ao meio ambiente. Porém, ainda há pontos nebulosos e também subjetivos

Samanta Pineda, consultora jurídica da Frente Parlamentar de Agropecuária

Oassunto já foi objeto de outro artigo meu aqui n’A Granja. Na ocasião, o foco do debate era a lentidão e a insegurança dos processos de licenciamento ambiental, o que originou diversas propostas de regulamentação do tema, dentre elas um projeto Leandro Mariani Mittmann do senador Romero Jucá (PMDB/PE) que dispensava de audiências públicas grandes empreendimentos de infraestrutura como estradas e ferrovias. Entendida como flexibilização das exigências ambientais, a proposta causou grande polêmica e teve diversas modificações. Está aguardando inclusão em pauta para votação, mas sem previsão.

Já na Câmara dos Deputados, as discussões evoluíram muito em relação ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, cuja redação está pronta para ser votada, já com pedido de pauta à presidência da Casa. Há indícios de acordo, mas isso não quer dizer que há consenso entre os segmentos ligados ao ambientalismo e o setor produtivo, representado por agricultura, pecuária, construção civil, energia, indústria e outros. Os pontos de divergência diminuíram a ponto de não haver acordo nas discordâncias restantes, sendo a votação a única saída.

Relembrando a situação atual do tema: não há no Brasil uma lei federal geral sobre licenciamento ambiental, embora haja uma lei determinando que qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora deve ser licenciada. Assim, cada esta...

Para ler a matéria completa faça Login
Caso não seja assinante da Revista A Granja, clique Aqui e Assine Agora!


Warning: getimagesize(/revistas/agranja/imagens/id_445/licenciamento_1.jpg) [function.getimagesize]: failed to open stream: No such file or directory in /home/storage/a/fb/47/edcentaurus/public_html/edcentaurus/application/controllers/AgranjaController.php on line 422